Instrumentos legais e administrativos que regulamentam e organizam a aplicação das normas jurídicas no âmbito da União, estabelecendo regras e diretrizes para a execução das leis e para o funcionamento das instituições federais.

Decisões e documentos elaborados pelos órgãos do Poder Executivo e pelas autoridades do governo estadual, com o objetivo de regulamentar, organizar e implementar a administração pública dentro dos estados.