Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

Gratificação devida a servidores do “sistema fazendário” não se estende aos dos Tribunais de Contas.

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.