Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Está sujeita a recurso “ex officio” sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.