Profissional

• 2024

  16/08 - Nota Técnica 250160

  A Nota Técnica 250160 aborda um pedido de fornecimento do medicamento Cloridrato de Cinacalcete por uma paciente de 97 anos diagnosticada com Hiperparatireoidismo Primário. O documento apresenta o diagnóstico, informações sobre o medicamento, incluindo sua aprovação pela ANVISA e inclusão na RENAME, e analisa a sua imprescindibilidade para o tratamento da paciente, considerando sua condição clínica e a impossibilidade de realização de cirurgia. A conclusão da CONITEC não é favorável ao fornecimento do medicamento pelo SUS, apesar de este ser considerado eficaz e sem alternativas terapêuticas disponíveis. O documento também aponta para a urgência do tratamento e fornece informações sobre os custos estimados.

  16/08 - Nota Técnica 249382

  Descreve um pedido de medicamentos para um paciente de 80 anos de Lages/SC, diagnosticado com Mieloma Múltiplo de cadeias leves kappa. O pedido inclui os medicamentos Isatuximabe, Pomalidomida e Acetato de Dexametasona, para uso em combinação. Apesar da solicitação e da existência de evidências científicas que apoiam o tratamento, a conclusão da Nota Técnica não é favorável ao pedido. A justificativa se baseia na falta de documentação médica completa que comprove a necessidade do tratamento em regime de urgência. É solicitado que o advogado do paciente forneça os documentos faltantes para que o caso seja reavaliado.

  16/08 - Nota Técnica 250645

  Esta Nota Técnica (número 250645), emitida pela NATJUSSP em São Paulo, recomenda o uso do medicamento PROLOPA (CLORIDRATO DE BENSERAZIDA + LEVODOPA) para um paciente de 55 anos de Angatuba/SP diagnosticado com Parkinsonismo secundário não especificado (CID G21.9). O documento confirma que o medicamento, indicado para a condição do paciente e previsto em Protocolos do Ministério da Saúde, está disponível no SUS com opções genéricas e similares. A recomendação favorável da CONITEC é baseada em evidências científicas que comprovam a eficácia e segurança do tratamento, embora não se aplique o critério de urgência médica.

  16/08 - Nota Técnica 250800

  Esta Nota Técnica de número 250800, datada de 16/08/2024, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, analisa um pedido de medicamento para um paciente de Niterói/RJ. O paciente, um menino de 0 anos, possui diagnóstico de neoplasia maligna do reto (CID-10: C20), estágio IV, e necessita do medicamento capecitabina 500mg (Xeloda®) para quimioterapia paliativa, conforme prescrição médica. A solicitação é considerada favorável, visto que o medicamento é indicado para o tratamento, está previsto em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e está disponível no SUS. O documento aponta que o fornecimento do medicamento é de responsabilidade do Hospital Regional Darcy Vargas, onde o paciente está sendo assistido.

  13/08 - Nota Técnica 249470

  A Nota Técnica 249470 apresenta um caso de uma paciente de 46 anos de São Bernardo do Campo com carcinoma mamário. O documento justifica a necessidade do medicamento KADCYLA (Trastuzumabe Entansina) como segunda linha de tratamento, com base em evidências científicas e diretrizes clínicas. É destacado que o medicamento está disponível no SUS através de hospitais credenciados em oncologia, e seu fornecimento não se dá pela Assistência Farmacêutica. A CONITEC recomenda o uso da medicação, considerando-a eficaz e segura para a situação clínica da paciente. A solicitação de urgência, no entanto, não se justifica.

  11/08 - A contrario sensu

  “A contrario sensu” é uma expressão latina utilizada na hermenêutica jurídica para se referir a um tipo específico de interpretação normativa que se fundamenta na análise das implicações de uma norma em relação ao que não está explicitamente abordado por ela. Literalmente traduzido como “no sentido contrário”, o termo é aplicado para indicar que, quando a lei é aplicada a uma determinada situação, ela não se estende a outras situações que não estão contempladas na sua disposição. Essa técnica interpretativa é comumente utilizada para delinear o alcance e os limites de uma norma legal. Em termos técnicos, “a contrario sensu” implica que a norma deve ser compreendida de modo que, se a lei se refere a um caso específico, ela não deve ser estendida ou aplicada a outros casos que não se enquadram no mesmo contexto ou categoria descrita pela norma. O princípio “a contrario sensu” opera da seguinte forma: Enunciado da Norma: Identifica-se a norma jurídica que estabelece uma regra ou princípio aplicável a um determinado conjunto de fatos ou situações. Determinação do Âmbito da Norma: Analisa-se o escopo da norma para entender quais casos estão cobertos pela sua aplicação. Inferência do Âmbito de Exclusão: A partir da compreensão do alcance da norma, infere-se que os casos não explicitamente mencionados ou não abrangidos pela norma não devem ser sujeitos à mesma regra. Exemplo Prático: Consideremos uma lei que estabelece um benefício fiscal apenas para pessoas jurídicas que se enquadrem em um determinado porte e setor de atividade. Utilizando a interpretação “a contrario sensu”, se a norma específica que as pessoas jurídicas de pequeno porte que atuam no setor de tecnologia estão isentas de determinado tributo, então se infere que pessoas jurídicas de grande porte ou que atuam em setores distintos não estão cobertas pela mesma isenção e, portanto, devem observar a regra geral de tributação. Crítica e Contexto Histórico: A expressão “a contrario sensu” tem sido objeto de debate na prática jurídica devido à sua limitação em prever todas as hipóteses possíveis que podem surgir. O principal ponto de crítica é que uma norma não pode cobrir todas as situações possíveis, e sua aplicação estrita “a contrario sensu” pode levar a interpretações excessivamente rígidas que não consideram adequadamente o contexto dinâmico e a evolução das circunstâncias. No passado, o axioma jurídico “a contrario sensu” era mais amplamente utilizado, mas com o tempo, sua aplicabilidade tem sido revista e, em muitos casos, substituída por uma interpretação mais contextual e flexível que busca equilibrar o texto legal com a realidade dos casos concretos. A tendência moderna na hermenêutica jurídica é adotar uma abordagem que leve em conta o princípio da equidade e a necessidade de uma interpretação que reflita a justiça e a efetividade da norma, em vez de uma aplicação mecânica e restritiva.

  11/08 - A contrario

  “A contrario” é uma locução latina frequentemente utilizada no âmbito jurídico para descrever um tipo específico de raciocínio argumentativo que opera com base na lógica da oposição. Essa expressão é traduzida literalmente como “ao contrário” e tem aplicação fundamental em diversas áreas do direito, incluindo a interpretação de normas e a construção de argumentos legais. No contexto jurídico, o raciocínio “a contrario” é um método de interpretação que se fundamenta na ideia de que, se uma norma estabelece um princípio ou regra para determinado caso, então, por exclusão, a aplicação dessa norma deve ser restrita a casos diferentes daqueles que não estão expressamente contemplados. Em outras palavras, se a lei diz algo sobre uma situação específica, pode-se inferir que o que não está mencionado na lei não está coberto pela norma e, portanto, deve ser tratado de forma diferente. Essa técnica é utilizada para alcançar uma compreensão mais clara das intenções do legislador e para aplicar a norma de maneira que respeite suas diretrizes e limites. Por exemplo, se uma lei permite uma exceção para uma determinada categoria de pessoas, o raciocínio “a contrario” indicará que todas as outras categorias de pessoas não estão sujeitas a essa exceção e, portanto, devem seguir a regra geral. A estrutura do argumento “a contrario” geralmente segue o seguinte raciocínio: Identificação da norma: Verifica-se o conteúdo da norma ou do princípio jurídico aplicável. Determinação do âmbito de aplicação: Analisa-se a situação específica para a qual a norma foi criada. Aplicação da lógica da exclusão: Constatando que a norma não se aplica a uma determinada situação, infere-se que a situação excluída deve ser tratada de forma diversa ou não regulada pela norma em questão. Um exemplo clássico do uso do “a contrario” pode ser encontrado na interpretação das leis tributárias. Se uma norma estabelece uma isenção fiscal para determinadas empresas de pequeno porte, a aplicação “a contrario” sugere que empresas que não se enquadram nessa categoria não têm direito à isenção e, portanto, devem cumprir com as obrigações fiscais gerais. É importante notar que a interpretação “a contrario” deve ser usada com cautela, pois sua aplicação inadequada pode levar a conclusões injustas ou errôneas. A interpretação “a contrario” deve sempre respeitar o espírito e a letra da norma e considerar o contexto legal mais amplo para garantir que a aplicação da norma seja equitativa e coerente com os princípios jurídicos subjacentes.

  17/05 - Derivados da cannabis e seus análogos sintéticos para epilepsia refratária

  Parecer técnico-científico (PTC) de maio de 2024, elaborado pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - Hospital Sírio Libanês (NATS-HSL). O documento analisa a eficácia e segurança de derivados da cannabis e análogos sintéticos, como o canabidiol (CBD) e a canabidivarina, no tratamento da epilepsia refratária. O PTC revisa ensaios clínicos randomizados (ECR) que comparam esses compostos com placebo em crianças, adolescentes e adultos. A análise demonstra que o CBD, em doses específicas, pode reduzir a frequência de crises convulsivas, mas provavelmente aumenta a incidência de efeitos colaterais. Embora o CBD seja promissor, o PTC destaca a necessidade de ECR mais robustos para determinar a eficácia e segurança a longo prazo desses tratamentos. O documento também aborda a disponibilidade limitada desses medicamentos no Brasil, tanto no SUS quanto na saúde suplementar.

  11/01 - Pembrolizumabe para câncer de pulmão de células não-pequenas em estágio avançado ou metastático

  Este é um parecer técnico-científico (PTC) que tem como objetivo analisar a eficácia e segurança do medicamento pembrolizumabe no tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) avançado ou metastático. O estudo se concentra em pacientes com expressão positiva do biomarcador PD-L1 e sem mutações nos genes EGFR ou ALK. O pembrolizumabe, um tipo de imunoterapia, foi comparado à quimioterapia convencional, avaliando desfechos como sobrevida global, sobrevida livre de progressão e eventos adversos graves. A análise considerou o pembrolizumabe em monoterapia e associado à quimioterapia, em diferentes linhas de tratamento. As conclusões do estudo, baseadas em revisões sistemáticas da literatura, sugerem que o pembrolizumabe apresenta benefícios em relação à quimioterapia, especialmente em primeira linha de tratamento, mas ressaltam a necessidade de estudos adicionais para determinar a melhor forma de utilizá-lo.

  11/01 - Nivolumabe para carcinoma de células renais avançado

  Este relatório técnico-científico avalia a eficácia e segurança do medicamento nivolumabe no tratamento de pessoas com carcinoma de células renais avançado (CCRa). O relatório analisa estudos clínicos randomizados que comparam o nivolumabe com outras terapias disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Os resultados indicam que o nivolumabe aumenta a sobrevida global em pacientes com CCRa, tanto em tratamento de primeira linha quanto de segunda linha. No entanto, o relatório também observa que o nivolumabe pode estar associado a um risco aumentado de efeitos colaterais. O relatório conclui que o nivolumabe é uma opção terapêutica promissora para CCRa, mas ressalta a importância de considerar os potenciais riscos e benefícios. Recomenda-se cautela na interpretação dos resultados devido a limitações metodológicas nos estudos analisados.

• 2023

  19/10 - E-6.095/2023

  UTILIZAÇÃO DE TROCAS DE MENSAGENS ENTRE ADVOGADO E A PARTE CONTRÁRIA OU SEU ADVOGADO COMO MEIO DE PROVA – CONTEXTO - LIMITES LEGAIS E ÉTICOS – RESPEITO AOS DEVERES DE URBANIDADE DIGNIDADE, LEALDADE E SIGILO, TODOS OS QUAIS DEVEM PAUTAR A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. É possível que advogado junte, aos autos de processo, trocas de mensagens com a parte contrária ou seu advogado, desde que observados os limites legais para obtenção desse meio de prova, assim como os limites éticos do contexto das trocas das mensagens. A utilização de trocas de mensagens em nome do cliente, de modo formal, não constitui infração ética. No entanto, a juntada de registros de conversas entre advogados das partes que tenham se dado de forma informal e posteriormente à instauração do litígio, sem consentimento ou autorização do outro advogado, e que digam respeito, por exemplo, a tentativas de celebração de acordo extrajudicial, constitui infração ética. Precedentes. A conduta do profissional deve estar pautada nos deveres da dignidade, lealdade, sigilo e urbanidade, assim como no respeito profissional, sob pena de violação aos artigos 1°, 2°, parágrafo único, incisos I e II, 27, 31, 35 e 36, §2°, do CED e artigo 31, caput, do EOAB. Proc. E-6.095/2023 - v.u., em 19/10/2023, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. JAIRO HABER.

  17/08 - E-6.063/2023

  COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS – ATENDIMENTO SOCIAL A POPULAÇÃO VULNERÁVEL – ASSESSORAMENTO JURÍDICO GRATUITO – ENCAMINHAMENTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES PRO BONO ALÉM DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO OU CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – VEDAÇÃO À PUBLICIDADE. A Comissão Permanente de Direitos Humanos, ao se deparar com casos que demandem assessoramento jurídico em meio ao atendimento de cunho social e atrelado às suas finalidades institucionais, não precisa necessariamente encaminhá-los à Defensoria Pública, podendo fazê-lo a outras instituições que prestem esse serviço pro bono, especialmente se constatado que essa atitude promoverá celeridade ao acesso à Justiça. Trata-se de conduta que concretiza balizas e deveres éticos da profissão constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Ética e Disciplina. Não se está a analisar, na hipótese, aspectos formais da assistência judiciária, mas apenas de conferir clareza ao encaminhamento jurídico propugnado à vista do questionamento feito pela Comissão. O encaminhamento em questão não caracteriza mercantilização da profissão ou captação indevida de clientela, até porque não há honorários ou valores envolvidos. A despeito da possibilidade de se atuar conforme propugnado, os encaminhamentos devem ser feitos em plena consonância com a moderação e a discrição ínsitas à profissão, sendo vedada qualquer espécie de publicidade atrelada a tais gestos, principalmente em redes sociais, o que, diante das circunstâncias, estaria a desnaturar a própria ação social originária. Proc. E-6.063/2023 - v.u., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER.

• 2022

  19/05 - E-5.854/2022

  RENÚNCIA – MANDATO – CLIENTE EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO – FERE A DISCRIÇÃO E A SOBRIEDADE INERENTES À PROFISSÃO A COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO OU EM PÁGINA DE MÍDIA SOCIAL À GUISA DE EDITAL. É antigo e pacífico o entendimento de que procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação comunicando a renúncia do mandato ao endereço constante da procuração ou ao último endereço informado pelo cliente. Não deve o advogado obrigar-se por providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono. É recomendável a previsão contratual da obrigação de comunicação de mudança de endereço. Comunicação de renúncia em mídia social ou sítio eletrônico de escritório, além de inócua, fere a ética da profissão. Precedentes: Proc. E-3.869/2010, Proc. E-4.958/2017, Proc. E-5.276/2019, dentre muitos outros, todos no ementário posto em rodapé. Proc. E-5.854/2022 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Revisora – Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

  28/04 - E-5.769/2021

  EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DISTINTA DA ADVOCACIA – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO PRIVATIVAS DA ADVOCACIA – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – PLEITO A FISCOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL – POSSIBILIDADE ADVOGADOS – LIMITES ÉTICOS. RECOMENDAÇÕES – VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO E DIVULGAÇÃO CONJUNTOS – PRINCÍPIO QUE VEDA A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO BACHAREL EM DIREIITO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO JURÍDICAS E NÃO PRIVATIVAS DA ADVOCACIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS PRÓPRIAS DE OUTRAS CATEGORIAS OU PROFISSÕES. Aos advogados é permitida a prática de atividades distintas daquelas privativas da profissão, em razão da inexistência de vedação legal expressa. A análise de regularidade do exercício de atividades não pertinentes à advocacia não é competência desta Turma. Necessário, contudo, à luz do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, que o exercício das atividades não jurídicas seja realizado de forma totalmente dissociada da prática da advocacia, garantindo-se independência física e jurídica. Impossibilidade de compartilhamento de espaço físico destinado à advocacia com o desempenho de atividades de outra natureza, inclusive no que se refere aos acessos às respectivas instalações. Vedação à publicidade ou divulgação conjuntas. Tutela dos princípios que vedam a captação indevida de clientela e a concorrência desleal. O exercício da advocacia é privativo daqueles inscritos nos quadros da OAB. O bacharelado é apenas a obtenção de um grau e não um status profissional, de modo que o bacharel em Direito não pode desempenhar ou se apresentar como exercente de qualquer atividade privativa da advocacia, pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, acarretando nulidades aos atos praticados e, além disso, apuração nas esferas administrativas, cíveis e penais. Inexistem óbices normativos expressos ao bacharel em direito para o desempenho de atividades de natureza não jurídica, cabendo-lhe, contudo, observar eventuais regramentos ou vedações próprios de outras categorias ou profissões, exame que excede os limites de apreciação desta Turma Deontológica. Precedentes: E-5.137/2018, E-5.086/2018, E-4.825/2017, E-5.488/2021, E-4.106/2012, E-3.288/2006, E-1.581/97, E-5.506/2021, E-4.234/2013. Proc. E-5.769/2021 - v.m., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com declaração de voto divergente da Revisora Dra. RENATA SOLTANOVITCH. Presidente Dr. JAIRO HABER.

• 2021

  05/08 - RESOLUÇÃO CFM Nº 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

  A Resolução CFM nº 2.297 estabelece normas específicas para médicos que atendem trabalhadores, independentemente do local de atuação. A resolução aborda desde a emissão de atestados e relatórios até o estabelecimento de nexo causal entre transtornos de saúde e atividades laborais. O texto detalha os deveres dos médicos do trabalho, incluindo a comunicação obrigatória de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A resolução também define as responsabilidades na emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e a atuação em perícias judiciais, ressaltando a ética médica em todos os casos. Por fim, a resolução revoga a Resolução CFM nº 2.183/2018 e entra em vigor na data de sua publicação.

  20/05 - E-5.578/2021

  ADVOCACIA PRO BONO – REQUISITOS E LIMITES. A advocacia pro bono deve ser dedicada àqueles que não dispõem de recursos para a contração de um advogado e exercida com o mesmo zelo e dedicação exigidos de profissionais contratados e remunerados, sendo vedada a prestação de serviços jurídicos para fins político-partidários ou eleitorais e proibida a sua utilização como instrumento de publicidade para captação de clientela. O espírito humanitário e a solidariedade devem impregnar as ações realizados por advogados, mais sob a ótica qualitativa, do que quantitativa. Proc. E-5.578/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

• 2018

  22/11 - E-5.154/2018

  SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO ACUSADO POR CLIENTE DA PRÁTICA DE CRIME - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA DO ADVOGADO - HIPÓTESE ARTIGO 37 DO CED. O sigilo profissional, questão importante e sensível, é indispensável instrumento por assegurar ao cliente a inviolabilidade dos fatos que são levados ao conhecimento do profissional. É preponderante para o bom relacionamento advogado-cliente. O advogado que toma conhecimento de fatos expostos pelo cliente não pode revelá-los nem deles se utilizar em benefício de outros clientes ou no seu próprio interesse, devendo manter-se em silêncio e abstenção eternamente. Nosso Estatuto prevê, em seu artigo 34, inciso VII, que constitui infração disciplinar a violação, sem justa causa, do sigilo profissional. Há ainda, previsão legal, no Código Penal, artigo 154, do crime de violação do segredo profissional. Porém, o advogado não pode ter seu direito de defesa prejudicado ou em menor amplitude que direito de defesa dos demais cidadãos. Se sofrer acusação ou ataque, poderá revelar fatos acobertados pelo manto do sigilo profissional com fundamento no artigo 37 do CED. Assim, entendo que em sua própria defesa, poderá, o profissional, valer-se de informações das quais teve conhecimento pela relação cliente-advogado, desde que específicas, pontuais e estritamente relacionada às acusações que lhe foram feitas, independente de quem for o ameaçador. Proc. E-5.154/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

  20/09 - E-4.988/2018

  SÍTIO ELETRÔNICO - SUPOSTA APROXIMAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES - CONSULTAS JURÍDICAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AO SÍTIO - ADVOGADOS CADASTRADOS SORTEADOS PARA ATENDIMENTO DA CONSULTA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SÍTIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE. Há evidente captação de causas e clientela, como também concorrência desleal, na utilização de sítio eletrônico para angariar clientes mediante a cobrança de valor mensal para serem atendidos por advogados cadastrados gratuitamente e que serão sorteados para tanto. A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, não se podendo admitir que tal relação se origine de sorteio, nem tampouco que seus honorários sejam pagos pelo sítio eletrônico. Mercantilização da profissão e desrespeito ao dever de se preservar a honra, dignidade e nobreza da profissão. Proc. E-4.988/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

  26/07 - E-5.083/2018

  EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PERDA DE PRAZO JUDICIAL QUE NÃO GERA PREJUÍZO AO CLIENTE - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE POR MAIS DE UM ANO - CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO ART. 34, XI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A conduta narrada na consulta, em tese, poderia configurar infração ao art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ter deixado o cliente sem notícias por mais de um ano e em face do não retorno aos seus telefonemas, o que, entretanto, não se pode concluir uma vez que não se tem todos os elementos. A ausência de Contrarrazões ao Recurso Especial e a de Contraminuta de Agravo Denegatório do Recurso Especial não caracterizariam abandono do processo, uma vez que tais ausências não trouxeram qualquer prejuízo ao cliente, tendo a parte ganho a causa em segunda instância, com o seguimento do Recurso Especial denegado. A falta de respostas a esses recursos não impediria o andamento do processo. Desconhecimento do desfecho final do processo. Esse parecer não poderá ser utilizado em processo disciplinar ou em ação judicial. Precedentes: E-3.677/2008, E-3.433/2007, E-3.704/2008 e E-2.550/02. E-5.083/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

  22/02 - E-4.963/2017

  CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar, além de não ser de competência deste TED I a análise de cláusulas contratuais de qualquer natureza. Precedentes: E-3.686/2008, E-3.741/2009, E-4.479/2015 e E-4.742/2016. Proc. E-4.963/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dr. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

• 2017

  19/10 - E-4.930/2017

  EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (FAMILIARES) NA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO - RECUSA LEGÍTIMA - PONDERAÇÕES QUANTO À PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA DO CLIENTE. O advogado está autorizado a restringir a participação de terceiros, familiares do cliente, nas causas que patrocinar. Todavia, deverá ponderar até que ponto sua recusa é ou não conveniente: sempre que o cliente demonstrar suas dúvidas e inseguranças, o advogado deve esforçar-se para aplacá-las; se, apesar de devidamente informado, o cliente por razões próprias sentir-se mais confortável em ter a companhia de um parente ou amigo durante a consulta, o advogado deverá ponderar da conveniência, ou não, de permitir o acompanhante. Se a intervenção desse terceiro extrapolar os limites da urbanidade e implicar intervenção direta e/ou indevida nas estratégias e recomendações do advogado, poderá o advogado legitimamente restringir tal participação. Deve ter em conta o advogado que a maneira como tal restrição for manifesta é de todo fundamental para a manutenção ou não da confiança do cliente: a urbanidade, a compreensão, a lhaneza e a paciência serão sempre bem vistas. A mão forte e o simples exercício de uma prerrogativa profissional - sem a devida explicação sobre as razões para restringir a participação do acompanhante - poderá pôr a perder a confiança do cliente no advogado e, consequentemente, o mandato. Proc. E-4.930/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

  20/04 - E-4.802/2017

  PUBLICIDADE - INTERNET - COLOCAÇÃO DE LINKS OU ANÚNCIOS DE TERCEIROS - CONSULTAS ON LINE - VEDAÇÃO - INSERÇÃO DE ARTIGOS - PARÂMETROS ÉTICOS. É textualmente vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras, nos termos claros do art. 40, IV, do CED. Em razão disso, resta proibida a inserção, no site do advogado, de links e banners de parceiros, anunciadores de outras atividades. É defeso ao advogado, via internet, tratar de consultas on line, disponibilizadas ao público em geral. É permitida a inserção, no site do advogado, de artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, desde que não haja a identificação de casos concretos e nomes de clientes. Inteligência dos artigos 39 e 40, IV, do CED. Precedentes do TED I: Proc. E-2.747/03, E-3.144/2005, E-4.083/2011, E-4.108/2012, E-4.317/2013 e E-4.582/2015. Proc. E-4.802/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

• 2012

  23/03 - PARECER CFM Nº 10/12

  O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato.

• 2008

  18/04 - PARECER CFM Nº 5/08

  O médico assistente no desempenho de sua atividade pode atestar sobre capacidade laboral de seu paciente. Quando houve discordância do médico perito este deve fundamentar consistentemente sua decisão, observando, ambos, as normativas sobre o assunto e o contido no Código de Ética Médica. A Resolução CFM nº 1.658/02 deve receber, por parte do Plenário do CFM, redação mais esclarecedora no seu artigo 3º, que dispõe sobre emissão de atestados.