Enunciado 54 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 966 do CC Direito de empresa Caracterização Inscrição Empresário Comerciante Atividade econômica organizada Exercício de empresa Bens Produção Circulação Serviço
É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

Enunciado 55 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.150 do CC Art. 968 do CC Art. 969 do CC Direito de empresa Caracterização Objeto Inscrição Registro Registro público Registro civil das pessoas jurídicas Empresas mercantis Junta Comercial Sociedade simples Sociedade empresária Comerciante Atividade econômica organizada Exercício de empresa Bens Produção Circulação Serviço
O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.

Enunciado 56 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 970 do CC Cancelado
Cancelado pelo En. 235 - III Jornada.

Enunciado 57 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 983 do CC Sociedade empresária Tipicidade societária Atipicidade societária Sociedade simples Norma
A opção pelo tipo empresarial não afasta a natureza simples da sociedade.

Enunciado 58 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 986 do CC Ato constitutivo Sociedade simples Norma
A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

Enunciado 59 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.091 do CC Art. 1.017 do CC Art. 990 do CC Art. 1.016 do CC Art. 1.009 do CC Direito de empresa Sociedade Obrigação social Responsabilidade de sócios Responsabilidade solidária Responsabilidade subsidiária Responsabilidade ilimitada Lucro ilícito Lucro fictício Ilegitimidade
Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil.

Enunciado 6 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Civil
Parte Geral Disposição do próprio corpo Integridade física Integridade psíquica Bons costumes
A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

Enunciado 60 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.011, § 1º do CC Direito de empresa Corrupção ativa Corrupção passiva
As expressões “de peita” ou “suborno” do § 1º do art. 1.011 do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

Enunciado 61 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.023 do CC Art. 997, VIII, do CC Direito de empresa Sociedade Obrigação social Responsabilidade subsidiária Responsabilidade solidária Responsabilidade dos sócios Perdas sociais
O termo “subsidiariamente” constante do inc. VIII do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1.023 do mesmo Código.

Enunciado 62 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.031 do CC Direito de empresa Resolução da sociedade Dissolução parcial Liquidação
Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base em balanço especial, realizado na data da exclusão.

Enunciado 63 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.043 do CC Direito de empresa Sócio devedor Credor de sócio Interpretação Dissolução da sociedade Liquidação
Suprimir o art. 1.043 ou interpretá-lo no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado.

Enunciado 64 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.148 do CC Estabelecimento empresarial Contrato de locação
A alienação do estabelecimento empresarial importa, como regra, na manutenção do contrato de locação em que o alienante figura como locatário. (Cancelado pelo En. 234 - III Jornada)

Enunciado 65 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.052 do CC Sociedade limitada Sociedade por quotas de responsabilidade limitada
A expressão “sociedade limitada” tratada no art. 1.052 e seguintes do novo Código Civil deve ser interpretada stricto sensu, como “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”.

Enunciado 66 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.062 do CC Direito de empresa Administração Nomeação Averbação Registro Prazo de gestão
A teor do § 2º do art. 1.062 do Código Civil, o administrador só pode ser pessoa natural.

Enunciado 67 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.085 do CC Art. 1.033, III, do CC Art. 1.030 do CC Direito de empresa Resolução da sociedade Falta grave Incapacidade superveniente Capital social Maioria Deliberação dos sócios Prazo societário
A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade.

Enunciado 68 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.088 do CC Art. 1.089 do CC
Suprimir os arts. 1.088 e 1.089 do novo Código Civil em razão de estar a matéria regulamentada em lei especial.

Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.093 do CC Empresa Sociedade Junta Comercial
As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

Enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Civil
Parte Geral Pessoa jurídica Abuso Desvio de finalidade Confusão patrimonial Bens particulares Execução
Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

Enunciado 70 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.116 do CC Direito de empresa Despersonalização da pessoa jurídica Transformação Absorção Direitos e obrigações Omissão
As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n. 6.404/76 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso.

Enunciado 71 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.160 do CC Art. 3º da Lei 6.404/1976 Art. 1.152, § 2º, do CC Direito de empresa Sociedade anônima Sociedade limitada Interpretação Sócio Nome
Suprimir o art. 1.160 do Código Civil por estar a matéria regulada mais adequadamente no art. 3º da Lei n. 6.404/76 (disciplinadora das S.A.) e dar nova redação ao § 2º do art. 1.158, de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade.

Enunciado 72 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.164 do CC Direito de empresa Nome empresarial Objeto de alienação Nome do alienante
Suprimir o art. 1.164 do novo Código Civil.

Enunciado 73 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 1.160 do CC Art. 1.158, § 2º, do CC Direito de empresa Sociedade anônima Sociedade limitada Interpretação Sócios Nome
Não havendo revogação do art 1.160 do Código Civil nem modificação do § 2º do art. 1.158 do mesmo diploma, é de interpretar-se este dispositivo no sentido de não aplicá-lo à denominação das sociedades anônimas e sociedades Ltda., já existentes, em razão de se tratar de direito inerente à sua personalidade.

Enunciado 74 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 2.045 do CC Direito de empresa Sociedade Revogação
Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LCs 95/98 e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente no novo Código Civil, como, v.g., as disposições da Lei n. 6.404/76, referente à sociedade comandita por ações, e do Decreto n. 3.708/1919, sobre sociedade de responsabilidade limitada.

Enunciado 75 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Empresarial
Art. 2.045 do CC Empresa Direito comercial
A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.

Enunciado 76 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.197 do CC Direito pessoal Direito real Posse direta Posse indireta Posse mediata Possuidor indireto Nulidade Proteção possessória
O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil).

Enunciado 77 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.205 do CC Aquisição da posse Transmissão da posse Bens móveis Bens imóveis
A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório.

Enunciado 78 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.210, § 2º, do CC Direito das coisas Interdito possessório Interdito proibitório Efeitos da posse Manutenção da posse Reintegração de posse Posse viciosa Posse justa
Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.

Enunciado 79 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.210 do CC Direito das coisas Interdito possessório Interdito proibitório Efeitos da posse Manutenção da posse Reintegração de posse Posse viciosa Posse justa
A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

Enunciado 8 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Civil
Parte Geral Fundações Fins religiosos Fins morais Fins culturais Fins assistenciais
A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.

Enunciado 80 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.212 do CC Direito das coisas Manutenção da posse Reintegração de posse Posse viciosa Posse justa Esbulho Turbação da posse Indenização
É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé, cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real.

Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.219 do CC Efeitos da posse Possuidor de boa-fé Indenização Benfeitoria voluptuária Benfeitoria útil
O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias.

Enunciado 82 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.228, § 5º, do CC Art. 1.228, § 4º, do CC Direitos reais Direito de propriedade Posse Posse ininterrupta Posse de boa-fé Interesse social Indenização Registro de imóveis Função social da propriedade Socialidade
É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil.

Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil

Data: 12/09/2002 Formato: Enunciado Categorias: Privado Ramos: Coisas
Art. 1.228, § 5º, do CC Art. 1.228, § 4º, do CC Direitos reais Direito de propriedade Posse Posse ininterrupta Posse de boa-fé Interesse social Indenização Registro de imóveis Função social da propriedade Socialidade
Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil.