Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Gratificação devida a servidores do “sistema fazendário” não se estende aos dos Tribunais de Contas.

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.