É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de “habeas corpus”, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por “impeachment”, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra “e”, do antigo Distrito Federal.

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.