Tipo CsAcerto Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla AVRC-DEF Descrição Acerto confirmado pelo INSS Esclarecimentos Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi deferido pelo INSS no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Tipo CsAcerto Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla AVRC-DEFJ Descrição Acerto confirmado por decisão judicial Esclarecimentos Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi deferido por decisão judicial no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Tipo CsAcerto Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla AVRC-DEFR Descrição Acerto confirmado por decisão recursal Esclarecimentos Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi deferido por decisão recursal no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Tipo CsAcerto Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla AVRC DGPVINC Descrição Acerto de Desagrupamento de Vínculos Esclarecimentos Demonstra que foi desfeito, por meio do CNIS Serviços na interface com o GET, o agrupamento de vínculos anteriormente realizado.

Tipo CsAcerto Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla AVRC-IND Descrição Acerto negado pelo INSS Esclarecimentos Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi indeferido pelo INSS no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Tipo CsAcerto Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla AVRC-INDJ Descrição Acerto negado por decisão judicial Esclarecimentos Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi indeferido por decisão judicial no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Tipo CsAcerto Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla AVRC-INDR Descrição Acerto negado por decisão recursal Esclarecimentos Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi indeferido por decisão recursal no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Tipo CsIndicador Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla GFIP Descrição Indica que remuneração da competência foi declarada em GFIP Esclarecimentos É apresentado na Extrato para PRISMA/SABI. Indica que a remuneração da competência foi declarada em GFIP, sendo aplicado ao contribuinte individual prestador de serviço.

Tipo CsIndicador Grupo AJUSTES EC103 AGRUPAMENTO Sigla IAGRUP-MN-SM EC103 Descrição Indicador de competência objeto de agrupamento que recebeu de outra competência mas permaneceu abaixo do mínimo (favorecida) Esclarecimentos Indicador aplicado na competência, que possui valor abaixo do Salário Mínimo e que após ter recebido valores de outra competência, permaneceu abaixo do Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Tipo CsIndicador Grupo AJUSTES EC103 AGRUPAMENTO Sigla IAGRUP-SM EC103 Descrição Indicador de competência objeto de agrupamento que resultou em salário de contribuição igual ao valor mínimo (favorecida) Esclarecimentos Indicador aplicado na competência, que possui valor abaixo do Salário Mínimo e que após ter recebido valores de outra competência, ficou com valor igual ao do Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Tipo CsIndicador Grupo AJUSTES EC103 AGRUPAMENTO Sigla IAGRUP-VR EC103 Descrição Indicador de competência objeto de agrupamento onde restou valor residual (desfavorecida) Esclarecimentos Indicador aplicado na competência que possui valor abaixo de Salário Mínimo e que cede valor para outra competência, restando a cedente com resíduo (desfavorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Tipo CsIndicador Grupo AJUSTES EC103 AGRUPAMENTO Sigla IAGRUP-ZER EC103 Descrição Indicador de competência objeto de agrupamento que restou zerada (desfavorecida) Esclarecimentos Indicador aplicado na competência que possui valor abaixo de Salário Mínimo e que cede para outra competência, restando a cedente zerada (desfavorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Tipo CsIndicador Grupo AJUSTES EC103 UTILIZAÇÃO Sigla ICED-VR-EXC EC103 Descrição Indicador de competência que cedeu valor excedente para outra competência Esclarecimentos Indicador aplicado na competência que possui valor excedente ao Salário Mínimo e que cede valor para outra competência (desfavorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Tipo CsIndicador Grupo AJUSTES EC103 COMPLEMENTAÇÃO Sigla ICOMPL-VR-SM EC103 Descrição Indicador de competência que possui recolhimento de complementação para o valor mínimo Esclarecimentos Indicador que sinaliza se a competência possui recolhimento de complementação Darf para o valor mínimo. Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - EVENTOS Sigla IDARF-ALT CODRECEITA Descrição Indicador de Darf incluído por alteração de código de receita aplicável pelo INSS por outro código também aplicável Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando há um evento de Alteração de código de receita aplicável pelo INSS por outro código também aplicável. Ou seja, inicialmente pode ter no CNIS um Darf recepcionado com um determinado código de receita que é utilizado pelo INSS para os processos de trabalho. Esse Darf pode ter sido enviado por um evento de “Inclusão Normal”, por exemplo. Posteriormente, caso seja recepcionado um evento de “Alteração” para esse mesmo Darf, com a mudança para um código de receita que também é utilizado pelo INSS, nessas condições, é aplicado o indicador IDARF-ALT CODRECEITA.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - EVENTOS Sigla IDARF-ALT COMPETENCIA Descrição Indicador de Darf incluído por alteração de competência dentro do período de vigência Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando há um evento de Alteração de competência e essa esteja dentro do período de vigência do respectivo código de receita. Caso a competência para a qual o Darf foi alterado esteja fora do período de vigência do respectivo código de receita, o indicador aplicado é de pendência PDARF-ALT-COMP FORA-VIG.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - EVENTOS Sigla IDARF-ALT-CPF Descrição Indicador de Darf alterado pela RFB para o CPF do titular Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf no novo CPF do titular para indicar que houve a inclusão do referido Darf no CPF em questão em razão de um evento de alteração de CPF, a qual foi feita pela RFB. Ou seja, quando há a recepção de um evento de Alteração de CPF do contribuinte para um Darf anteriormente recebido com outro CPF, é apresentado esse indicador (IDARF-ALT-CPF) no Darf disponível no novo CPF. No CPF anterior, para esse mesmo Darf, constará o indicador PDARF ALT-CPF. A situação do Darf no CPF do atual titular passa a ser “Pago” e disponibilizado para a Extrato CNIS, e a situação do Darf no CPF anterior passa a ser “Desassociado” e não disponibilizado para a Extrato CNIS.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - EVENTOS Sigla IDARF-ALT DADOS Descrição Indicador de Darf incluído por alteração de dados Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado quando há alteração de algum outro dado (campo) do Darf pela RFB, exceto alteração de CPF, Código de Receita ou Competência, para os quais existem indicadores específicos. Os demais campos que podem ser alterados no Darf são: Data de Vencimento, Valor Principal, Valor Multa, Valor Juros e Data de Validade. Importante lembrar que os campos que contém dados financeiros somente podem ser alterados entre si, porém o valor total do Darf nunca será alterado. Ou seja, podem ser alterados os campos de valor principal, juros, multa, porém, o valor total sempre será o mesmo. Isso geralmente ocorre em erros de preenchimento manual pelo interessado de Darf não numerado sem utilização dos sistemas disponíveis de cálculo; assim pode ocorrer do documento não possuir valores de principal, juros e multa compatíveis; nesse caso, se o interessado alterar esses campos junto à RFB, o INSS recepcionará o evento de Alteração com os campos preenchidos com os novos valores compatíveis.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - ERROS DE PROCESSAMENTO Sigla IDARF-CPF-NAO INF Descrição Indicador de Darf para CPF não informado no evento Esclarecimentos Esse indicador aponta erro, sendo apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS. Ocorre quando o CPF do filiado não foi informado no evento e, neste caso, é registrado o erro de tratamento, sendo associado ao evento indicador de Darf cujo CPF do filiado não foi informado no evento. Como exemplo para explicitar que se trata de uma regra de segurança do sistema, caso seja recepcionado da RFB um Darf com código de Receita 1872-02, porém tenha vindo no evento o campo tipo e identificador preenchido com CNPJ ao invés de CPF, neste caso, pela regra, o Darf cairá em erro de tratamento pois não será encontrado CPF associado ao evento. Esse erro será raro de ocorrer, porém, caso aconteça, deve ser orientado que o segurado solicite junto à RFB a alteração do Darf para que passe a constar o CPF no documento de arrecadação, o que propiciará a recepção de arquivo com o evento de alteração do campo CPF.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - EVENTOS Sigla IDARF-DESFAZ CANCEL Descrição Indicador de Darf com Cancelamento Desfeito Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento “Desfaz Cancelamento”. Nesse caso, o Darf passa a ser exibido com a situação correspondente ao evento anterior ao evento de cancelamento (status e respectivo indicador).

Tipo CsIndicador Grupo DARF - EVENTOS Sigla IDARF DESFAZRESTIT PARCIAL Descrição Indicador de Darf com Valor Restituído Parcial Desfeito Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento “Desfaz Restituição”, se for restituição parcial. Nesse caso, o Darf passa a ser exibido com a situação correspondente ao evento anterior ao evento de restituição parcial (status e respectivo indicador). Observação: É restituição parcial quando o valor autenticado do Darf é maior que o valor restituído.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - EVENTOS Sigla IDARF DESFAZRESTIT TOTAL Descrição Indicador de Darf com Valor Restituído Total Desfeito Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento “Desfaz Restituição”, se for restituição total. Nesse caso, o Darf passa a ser exibido com a situação correspondente ao evento anterior ao evento de restituição total (status e respectivo indicador). Observação: É restituição total quando o valor autenticado do Darf é igual ao valor restituído.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - ERROS DE PROCESSAMENTO Sigla IDARF-ESPECIE CI-INVALIDA Descrição Indicador de Darf para Espécie CI inválida na competência Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador alerta que a espécie de Contribuinte Individual é inválida para a apropriação do Darf recepcionado no evento da competência. Esse erro ocorre quando o tipo de Contribuinte Individual for aquele de que trata o inciso I do caput ou o inciso I do § 1º, ambos do art. 199-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), os quais não participam da complementação prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (vide § 14 do art. 124 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022). Nesse caso a situação do Darf fica como “Processado com erro”.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - ERROS DE PROCESSAMENTO Sigla IDARF-EXT-SEM ANO-CIV Descrição Indicador de Darf para a inexistência de ano civil presente na Extrato Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado quando não existe qualquer valor de contribuição original na competência para a qual houve recolhimento da complementação por Darf código de receita 1872/1872-02 (inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) e, portanto, a competência (período de apuração) relacionado ao Darf, não está incluída em Ano Civil de que trata o parágrafo único do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Neste caso, para sanar o problema é necessário ser feita a análise do caso concreto para tomada de decisão. Por exemplo, se de fato não existe atividade remunerada na competência e por um lapso o segurado recolheu a complementação equivocadamente. Ele poderá solicitar junto à RFB a possibilidade de alterar para competência que exista fato gerador para aproveitamento do valor recolhido. Ou então, se houver omissão do empregador, que não enviou as informações no eSocial, por exemplo, orientar que solicite ao empregador o envio do evento de remuneração para a competência faltante. Ou ainda, caso não exista competência a ser apropriado o valor recolhido, orientar que seja solicitada a restituição do valor junto à RFB.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - ERROS DE PROCESSAMENTO Sigla IDARF-FIL-NAO ENC Descrição Indicador de Darf para filiado não encontrado no cadastro de pessoas físicas Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado quando na emissão do Darf não constem, na RFB, dados cadastrais de identificação do filiado para o CPF informado ou haja divergência entre a base de dados de pessoas físicas do CNIS e a base de dados cadastrais do CPF na RFB em relação ao nome do filiado, e/ou ao nome da mãe e/ou à data de nascimento. Para sanar o problema deve ser verificado o caso concreto e detectado onde se encontra o erro, se no cadastro do CPF ou no CNIS. Se for no CPF deve ser orientado que o segurado procure a RFB para corrigir; se for no CNIS, o servidor deverá corrigir o cadastro conforme as orientações vigentes. Quando houver atualização de dados no CNIS, haverá um Job de reprocessamento que passará a apresentar a informação atualizada/corrigida. Esse Job é processado durante todo o dia e, portanto, caso a correção realizada não seja visualizada no mesmo dia, poderá ser visualizada no dia seguinte.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - ERROS DE PROCESSAMENTO Sigla IDARF-SEM EMISS-ANT Descrição Indicador de Darf sem emissão registrada anteriormente Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador alerta que se trata de Darf para o qual o sistema não localizou, na base do INSS, Darf correspondente (com a mesma chave de identificação) que tenha sido emitido pelo Meu INSS (Darf não numerado ou Darf numerado emitido já com a integração com o SENDA sistema gerador de Darf da RFB). Neste caso, o Darf foi emitido de forma manual ou pelo SicalcWeb.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - ERROS DE PROCESSAMENTO Sigla IDARF-TIPO FILIADO INVALIDO Descrição Indicador de Darf para Tipo de Filiado inválido na competência Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse erro ocorre quando o Darf recepcionado está relacionado a segurado especial (inciso VII, art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - RPS) ou a segurado facultativo (art. 11 do RPS), uma vez que esses tipos de segurados não participam da complementação de que trata o art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Neste caso, é registrado o erro de tratamento, sendo associado ao evento indicador de Darf para tipo de filiado inválido na competência.

Tipo CsIndicador Grupo DARF - ERROS DE PROCESSAMENTO Sigla IDARF-TIPO FILIADO-NAO INFORMADO Descrição Indicador de Darf para Tipo de Filiado não informado na competência Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador aponta erro que ocorre quando o Extrato Ano Civil possui a competência do Darf com a remuneração/contribuição, porém a competência tem alguma pendência que faz com que o sistema não reconheça o tipo de filiado.

Tipo CsIndicador Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla IDT Descrição Indicador de Demanda de Natureza Trabalhista Esclarecimentos O indicador IDT, atualmente, é disponibilizado no vínculo e nas parcelas de remunerações oriundas de GFIP 650 com tipo “MOVIMENTO”, com características 0 e 3: Característica 0 - Indica que a GFIP 650 foi emitida em versão anterior à SEFIP 8.4 (10/2008), não sendo possível identificar o tipo de declaração a que se refere, se de reclamatória trabalhista, acordo, dissídio, convenção, etc. Característica 3 - É utilizada em GFIP 650 a partir da versão do SEFIP 8.4 (10/2008) para declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, cujo objeto da ação, refere-se apenas a diferenças remuneratórias, ou seja, a ação não trata de reconhecimento de vínculo empregatício. Não há impacto no reconhecimento do direito, uma vez que as remunerações com esse indicador não dependem de comprovação e apesar de serem apresentadas em parcelas distintas da parcela salarial normal no CNIS, são disponibilizadas somadas para os sistemas de benefícios. Observações: As remunerações informadas por GFIP 650 com as características 5 (Declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Acordos Coletivos), 6 (Declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Dissídios Coletivos), e 7 (Declaração à Previdência referente às verbas pagas em decorrência de Convenções Coletivas) passaram a ser apresentadas com indicador específico IREM-ACD (Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo). As informações constantes da GFIP 650 com características iguais a 1 (verbas pagas em decorrência de Leis de Anistia), 4 (verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, cujo objeto da ação, trata, também, de reconhecimento de vínculo empregatício) e 8 (às verbas pagas em decorrência de conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia ou pelo Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista) são marcadas como GFIP INFORMATIVA e não são consideradas automaticamente, pois pressupõem reconhecimento de vínculo ou outro tipo de ação e comprovação por parte do INSS.

Tipo CsIndicador Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla IEAN Descrição Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação Esclarecimentos Indica um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial, em razão da informação pelo empregador da contribuição a que se refere o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. O fato de exibir o indicador não implica em conversão automática, nem dispensa a análise administrativa e técnica da atividade especial.

Tipo CsIndicador Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla IREC-DESINDEXA Descrição Indica que a contribuição da competência foi desindexada Esclarecimentos Alerta que houve a desindexação na competência que foi objeto de indenização, seja para fins de cômputo no Regime Geral da Previdência Social - RGPS ou de contagem recíproca. A desindexação consiste em apurar o salário de contribuição da época, na competência paga por meio de cálculo de indenização, de forma que, quando do requerimento do benefício ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, o referido salário seja disponibilizado sem distorção do seu valor. A desindexação visa evitar a utilização de um salário de contribuição superior ao devido, visto que para fins de concessão de benefícios, é aplicado o índice de correção sobre o salário de contribuição, sem levar em conta que já houve correção na data do cálculo da contribuição em atraso. Não é necessário ao servidor efetuar qualquer tratamento na competência que apresenta este indicador.

Tipo CsIndicador Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla IREC-FBR Descrição Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011) Esclarecimentos O IREC-FBR é o indicador de recolhimentos efetuados como contribuinte facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470, de 2011 que já foram validados. Esse indicador é aplicado nas seguintes situações: a) Recolhimentos validados por meio do SARCI (Sistemas de Acerto de Recolhimentos do Contribuinte Individual); b) Recolhimentos validados automaticamente pelo sistema a partir da Versão 4.20 do Portal CNIS (Baseline 4.20.0).

Tipo CsIndicador Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla IREC-FBR-DEF Descrição Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda deferido/válido via Portal CNIS Esclarecimentos Indica que o período de contribuição efetuado como facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470, de 2011, já foi analisado e deferido/validado manualmente pelo servidor no Portal CNIS/Requerimento de Guias Pendentes.