Tipo CsIndicador Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla IVIN-TRAB INTERM Descrição Indicador de Vínculo que possui informações de trabalho intermitente Esclarecimentos Indicador aplicado à relação previdenciária para demonstrar que o vínculo possui informações de contrato de trabalho intermitente.

Tipo CsIndicador Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla IVIN-TRAB VERDE AMARELO Descrição Indicador de Vínculo que possua algum período de categoria(eSocial ou GFIP) relacionada a carteira verde amarela Esclarecimentos Indicador que o vínculo possui período com Contrato de Trabalho Verde Amarelo. Observação: o Contrato de Trabalho Verde Amarelo foi instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que vigorou até 18 de agosto de 2020, de acordo com Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127, de 28 de setembro de 2020.

Tipo CsIndicador Grupo AJUSTES EC103 COMPLEMENTAÇÃO Sigla IVLR-DARF LIMITADO Descrição Valor de DARF foi limitado de forma que o valor total da competência não ultrapasse o valor do Salário Mínimo na competência Esclarecimentos Indicador que sinaliza que um valor de Darf foi limitado, de forma que o valor total da competência não ultrapasse o valor do Salário Mínimo na competência. Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária. O indicador IVLR-DARF-LIMITADO é aplicado em conjunto com o indicador ICOMPL-VR-SM-EC103, de forma que o valor total da competência não ultrapasse o valor do Salário Mínimo na competência.

Tipo CsPendencia Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PADM-EMPR Descrição Data de admissão posterior à data de encerramento da atividade do empregador Esclarecimentos Trata-se de indicador de pendência que indica que a data de admissão do vínculo é posterior à data de encerramento da empresa registrada no cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB. A data de encerramento da atividades do Empregador a ser considerada, para efeito de levantamento da pendência, será a data mais recente entre às datas de encerramento de atividade do Empregador existentes em cada vínculo agrupado. Esta regra não se aplica sobre vínculos de fonte INSS e eSocial. Não há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador não impede o cômputo do vínculo para todos os fins, desde que comprovado e feito o tratamento de validação do vínculo de acordo com a normatização vigente.

Tipo CsPendencia Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PADM-EMPR Descrição Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador Esclarecimentos Trata-se de indicador de pendência que indica que a data de admissão do vínculo é anterior à data de existência da empresa registrada no cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB. Pode ocorrer pelo fato de o início da atividade da empresa ser anterior à data de sua formalização. A data de início de atividade do Empregador a ser considerada, para efeito de levantamento da pendência, será a data mais antiga entre às datas de início de atividade do Empregador existentes em cada vínculo agrupado. Esta regra não se aplica sobre vínculos de fonte INSS e eSocial. Não há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador não impede o cômputo do vínculo para todos os fins, desde que comprovado e feito o tratamento de validação do vínculo de acordo com a normatização vigente.

Tipo CsPendencia Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PCEI-EQP-INV Descrição Empregador com identificador inválido Esclarecimentos Indicador aplicado na relação previdenciária quando o identificador do empregador for inválido. Essa situação ocorre nos casos em que a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) do empregador tiver o dígito verificador diferente de /0 (pessoa física equiparada a empresa) e /8 (produtor rural equiparado a empresa). Vínculos com empregador CEI /6 e /7 são considerados válidos e não apresentam essa crítica.

Tipo CsIndicador Grupo GERAIS DO NIT OU DE DADOS CADASTRAIS Sigla PCTC-NTR Descrição Certidão de Tempo de Contribuição pendente de análise do INSS Esclarecimentos Indicador no Extrato Previdenciário quando existe Certidão de Tempo de Contribuição - CTC cadastrada no banco de dados para o filiado consultado. Não é devida a adoção de nenhuma providência no Portal CNIS para tratar este indicador, que tem caráter apenas informativo para os sistemas de benefícios.

Tipo CsPendencia Grupo DARF - EVENTOS Sigla PDARF-ALT COMP-FORA VIG Descrição Indicador de Darf incluído por alteração de competência fora do período de vigência Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento de “Alteração”, se for alteração de competência fora do período de vigência do respectivo código de receita. Nesse caso, o Darf passa para a situação de “Inválido”.

Tipo CsPendencia Grupo DARF - EVENTOS Sigla PDARF-ALT-CPF Descrição Darf desassociado do CPF originário pela RFB Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador de pendência é aplicado ao Darf no CPF originário (anterior) para indicar que houve a desassociação do referido Darf no CPF em questão em razão de um evento de alteração de CPF feita pela RFB. Ou seja, quando há a recepção de um evento de Alteração de CPF do contribuinte para um Darf anteriormente recebido com outro CPF, é apresentado esse indicador de pendência (PDARF-ALT-CPF) no Darf do CPF anterior. No CPF atual, para esse mesmo Darf, constará o indicador IDARF ALT-CPF. A situação do Darf no CPF anterior passa a ser “Desassociado” e não é mais disponibilizado para a Extrato CNIS, e a situação do Darf no CPF atual passa a ser “Pago” e passa a ser disponibilizado para a Extrato CNIS.

Tipo CsPendencia Grupo DARF - EVENTOS Sigla PDARF-EVENTO-INCONSISTENTE Descrição Evento inconsistente Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o processamento de um evento sem a existência do evento anterior exigido, ou seja, o PDARF EVENTO-INCONSISTENTE é aplicado quando não há o encadeamento ou o ordenamento dos eventos de forma correta.

Tipo CsPendencia Grupo DARF - EVENTOS Sigla PDARF-INV-ALT-CODRECEITA Descrição Indicador de Darf invalidado por alteração pela RFB para código de receita não tratado Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando é invalidado por alteração, pela RFB, para código de receita não tratado pelo INSS, independente do novo código ser ou não de interesse do INSS. O Darf que recebe o indicador PDARF-INV-ALT-CODRECEITA fica na situação de “Armazenado”.

Tipo CsPendencia Grupo DARF - EVENTOS Sigla PDARF-RESTIT-PARCIAL Descrição Indicador de Darf com Valor Restituído Parcial Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento de “Restituição”, se for restituição parcial. Nesse caso, é calculado o novo salário de contribuição do Darf resultante da diferença entre o valor anterior do Darf e o valor restituído. O Darf manterá a situação de “Pago”.

Tipo CsPendencia Grupo DARF - EVENTOS Sigla PDARF-RESTIT TOTAL Descrição Indicador de Darf com Valor Restituído Total Esclarecimentos Apresentado apenas na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento de “Restituição”, se for restituição total. Nesse caso, o Darf passa para a situação de “Restituído” e não é disponibilizado nenhum valor para o Extrato Ano Civil.

Tipo CsPendencia Grupo AJUSTES EC103 - OUTROS INDICADORES Sigla PDESFAZ-AJ EC103 Descrição Pendência por desfazimento de agrupamento ou utilização Esclarecimentos Trata-se de um indicador de pendência por desfazimento de agrupamento ou utilização. Indica que não poderão ocorrer operações de excedente, utilização agrupamento de e complementação num ano civil que possua qualquer competência que apresente a pendência: PDESFAZ AJ-EC103.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES/VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PDT-NASC-FIL-INV Descrição Idade do filiado menor que a permitida pela legislação Esclarecimentos Indica existência de vínculos ou contribuições em períodos em que o titular do NIT/PIS/PASEP não possuía a idade mínima permitida pela legislação previdenciária (12, 14 e 16 anos). Procedimento: confirmar se a data de nascimento está correta. Se verificada a necessidade de alteração, utilizar o módulo de Pessoa Física CNISPF. Se não houver alteração, não serão considerados pelos sistemas de benefícios os períodos e as remunerações anteriores à idade mínima permitida, salvo quando haja análise do caso pontual e o tratamento específico seja efetuado.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES/VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PDT-NASC-FIL-MENOR-INV Descrição Idade do filiado menor aprendiz menor que a permitida pela legislação Esclarecimentos Indica existência de vínculos ou contribuições em períodos em que o titular do NIT/PIS/PASEP não possuía a idade mínima permitida pela legislação previdenciária na condição de menor aprendiz (12 e 14 anos). Procedimento: confirmar se a data de nascimento está correta. Se verificada a necessidade de alteração, utilizar o módulo de Pessoa Física CNISPF. Se não houver alteração, não serão considerados pelos sistemas de benefícios os períodos e as remunerações anteriores à idade mínima permitida, salvo quando haja análise do caso pontual e o tratamento específico seja efetuado.

Tipo CsPendencia Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PEMP-CAD Descrição Faltam dados cadastrais do empregador (CNPJ ou CEI) Esclarecimentos Trata-se de indicador de pendência exibido nos casos em que o identificador do empregador é válido, porém faltam dados cadastrais na base de Pessoas Jurídicas CNIS-PJ. Não há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador não impede o cômputo do vínculo para todos os fins, desde que comprovado e feito o tratamento de validação do vínculo de acordo com a normatização vigente.

Tipo CsPendencia Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PEMP-IDINV Descrição Empregador com identificador inválido Esclarecimentos O indicador é aplicado em vínculo que possui identificador do empregador inválido. Existe vínculo no CNIS que possui identificador do empregador inválido, ou seja, não se determina se é CGC, CNPJ ou CEI, que eram os identificadores válidos à época. Geralmente, esses vínculos são das décadas de 1970 ou 1980. Essa situação ocorreu no período em que a RAIS ou o FGTS Informativo (fontes do CNIS) permitia que fosse informado o empregador com identificador CPF, INCRA, Entidade PASEP, CI Empregador e Ignorado, enquanto não possuía o CGC/CNPJ ou o CEI, o que não ocorre mais. Cabe reforçar que o CPF como identificador do empregador só era permitido para empregador doméstico, nas situações em que o servidor do INSS insere o vínculo no CNIS (fonte INSS) com base no documento comprobatório do vínculo. Posteriormente, passou a ser possível pela fonte eSocial, a partir de 10/2015, com o SIMPLES DOMÉSTICO, e recentemente passou a ser permitido também para o empregador pessoa física equiparada, de acordo com a implantação do eSocial, conforme cronograma. Logo, quando falamos sobre identificador do empregador CPF como inválido, estamos falando de vínculos de empregado e referentes a períodos antigos, geralmente da década de 1970/1980. Os tipos de identificadores dos empregadores considerados inválidos estão registrados na base de dados com os seguintes domínios: 3 – CPF; 4 – INCRA; 6 – Entidade PASEP; 7 – CI Empregador; e 9 – Ignorado. Os tipos de identificadores dos empregadores considerados válidos são os seguintes: 1 – CNPJ; 2 – CEI; 3 – CPF (se de fonte INSS – válido para o vínculo de empregado doméstico, ou se for fonte eSocial válido tanto para vínculo de empregado doméstico como para vínculo de empregado com empregador pessoa física equiparada); 5 – Indeterminado (se de fonte INSS); e 8 – CGC de 8 dígitos (se de fonte INSS).

Tipo CsPendencia Grupo VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES Sigla PEXT Descrição Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação Esclarecimentos O indicador de pendência aponta que o vínculo empregatício, ou parte dele, foi inserido fora do prazo legal, nos termos do artigo 19, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Para o tratamento da extemporaneidade é exigido que o segurado apresente documentos que comprovem a regularidade do vínculo, devendo para tanto ser utilizado o requerimento de vínculo extemporâneo no CNIS. Há impacto no reconhecimento do direito. Caso não seja comprovada a regularidade, o período (ou o vínculo integral) informado extemporaneamente não será considerado para fins de tempo de contribuição e para fins de cálculo da renda mensal inicial.

Tipo CsPendencia Grupo AJUSTES EC103 - OUTROS INDICADORES Sigla PMOV-INCONSIST Descrição Pendência de registro inconsistente de movimentação entre competências Esclarecimentos Trata-se de um indicador de pendência que verifica a consistência dos dados de créditos e débitos, ocorridos entre competências, no processo de elaboração dos ajustes de agrupamento, utilização e complementação de valores entre competências de um mesmo ano civil. O indicador somente será aplicado quando detectada a inconsistência.

Tipo CsPendencia Grupo GERAIS DO NIT OU DE DADOS CADASTRAIS Sigla PNIT-CRIT Descrição NIT em faixa crítica Esclarecimentos Trata-se de indicador que serve para informar a situação do Número de Identificação do Trabalhador - NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de forma que o campo “Situação” apresenta a informação [NIT Faixa Crítica], nos casos em que foi atribuído, indevidamente, o mesmo NIT para mais de uma pessoa na ocasião do cadastramento.

Tipo CsPendencia Grupo GERAIS DO NIT OU DE DADOS CADASTRAIS Sigla PNIT-IND Descrição NIT Indeterminado Esclarecimentos Trata-se de indicador que serve para informar a situação do NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de forma que o campo “Situação” apresenta a informação [NIT Indeterminado], no caso de registro sem nenhum dado cadastral ou, no qual não conste, na base de dados, o Nome do Trabalhador e/ou a Data de Nascimento. Havendo comprovação da titularidade do cadastro, nos termos da legislação previdenciária, caberá a complementação dos dados do cidadão no CNIS.

Tipo CsPendencia Grupo GERAIS DO NIT OU DE DADOS CADASTRAIS Sigla PNIT-O094 Descrição NIT invalidado pertencente à faixa crítica do tipo Ofício INSS 094 Esclarecimentos Trata-se de indicador que serve para informar a situação do NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de forma que o campo “Situação” apresenta a informação [NIT Ofício 094]. Não há tratamento para o NIT da Faixa 094, visto que eram 7 (sete) números fictícios de NIT, exclusivos para uso interno da Caixa Econômica Federal - CAIXA, para recepcionar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que era entregue em papel, para trabalhadores sem NIT. Foram utilizados em testes quando da implantação da GFIP.

Tipo CsPendencia Grupo GERAIS DO NIT OU DE DADOS CADASTRAIS Sigla PNIT-SC Descrição NIT não encontrado/cadastrado/inexistente Esclarecimentos Trata-se de indicador da situação do NIT no cadastro da Pessoa Física PF, que ocorre quando não constam, na base de dados do CNIS, informações da pessoa física associadas ao NIT consultado. Havendo comprovação da titularidade do cadastro, nos termos da legislação previdenciária, caberá a inclusão dos dados do cidadão no CNIS.

Tipo CsPendencia Grupo GERAIS DO NIT OU DE DADOS CADASTRAIS Sigla PNIT-SUP Descrição NIT com indício de superposição de dados Esclarecimentos Trata-se de indicador que serve para informar a situação do NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de modo que o campo “Situação” apresenta a informação [NIT com indício de Superposição de dados], considerando que é um NIT em que o aplicativo Cadastro da Pessoa Física - CADPF causou superposição de registros com gravação incorreta na base de PF no período de 08/04 a 01/05/2002. Deverá ser avaliado o caso concreto antes da adoção das providências devidas.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-CDCONC Descrição Recolhimento ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro TFV (Tipo de Filiado no Vínculo) Esclarecimentos Indicador de pendência para guias de contribuição ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Para a retirada da pendência, deverá ser analisada a situação do CNIS em relação aos recolhimentos/vínculos apresentados, a fim de identificar qual o tratamento a ser dispensado para o caso concreto, se devido. Poderá ser identificado que não há tratamento a ser aplicado em razão da contribuição ter sido realizada indevidamente e já ter sido ultrapassado o prazo para solicitar restituição à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-COD1821 Descrição Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo Esclarecimentos O indicador PREC-COD1821 sinaliza pendência no recolhimento de complementação dos valores devidos à alíquota de 20%, aplicada para o interstício entre 01/02/1998 e 18/09/2004, em que o exercente de mandato eletivo optou pela filiação como segurado facultativo, para fins de validação e cômputo do período.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-CSE Descrição Recolhimento de segurado especial pendente de comprovação da atividade Esclarecimentos Guia diferente de Guia da Previdência Social - GPS, sem código de pagamento e com registro de Segurado Especial no banco de atividade do CNIS: apresenta pendência. GPS com código de pagamento 1503 (SE - Segurado Especial) com ou sem registro de segurado especial no banco de atividade do CNIS: apresenta pendência. Requerimento de SE no CNIS homologando a atividade corresponde ao período de contribuição da guia não GPS ou GPS: retira a pendência da contribuição. Dessa forma, o indicador de pendência do recolhimento facultado ao segurado especial, em GPS ou por guia diferente de GPS sem código de pagamento (Carnê, Guia de Recolhimento Simplificada - GRS) deverá ser tratado para que o período recolhido seja considerado. Deve-se fazer a ratificação na categoria de segurado especial através de requerimento no Portal CNIS, conforme procedimentos previstos na legislação vigente. Se constatado que não se trata de segurado especial, pode ser realizado o reconhecimento de filiação em outra atividade obrigatória, demandando alteração do código de pagamento, ou ainda para a categoria de “facultativo”, desde que atendidas as disposições legais.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-FACULTCONC Descrição Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos Esclarecimentos Pendência em recolhimentos efetuados nos códigos relativos a facultativo, a partir da implantação da GPS, e/ou recolhimentos anteriores à implantação da GPS que tenham correspondente período declarado de atividade como facultativo concomitantes com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Não há impacto no reconhecimento de direitos nos casos em que os vínculos do segurado estejam corretos e a concomitância com filiação obrigatória no RGPS seja confirmada, pois apesar da disponibilização dos recolhimentos indevidos aos sistemas de benefícios, esses recolhimentos estão marcados como pendentes e não serão considerados. Contudo, pode haver impacto no reconhecimento do direito nos casos em que a concomitância indevida decorrer de vínculos sem data de rescisão ou recolhimentos com códigos de pagamento equivocado, sendo necessário realizar os ajustes devidos no CNIS a fim de que o indicador seja retirado do recolhimento.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-FBR Descrição Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado Esclarecimentos Até 18/05/2023, data da implementação da Versão 4.20 do Portal CNIS (Baseline 4.20.0), este indicador apontava pendência atribuída aos períodos de contribuições do segurado FBR aguardando a validação ou a invalidação pelo servidor em decorrência de solicitação do segurado, conforme Memorando Circular Conjunto nº 41/DIRBEN/CGTI/INSS, de 19/09/2018. A partir da Versão 4.20 do Portal CNIS (Baseline 4.20.0), as contribuições não tratadas/validadas manualmente pelo servidor no Portal CNIS/Requerimento de Guias Pendentes, que apresentarem algum tipo de pendência detectada pelos batimentos automáticos, receberão o indicador PREC-FBR (recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado) e respectivos motivos (subindicadores), que apresentarão o tipo de pendência existente. Os novos motivos possíveis para o indicador são: FBR AUT-BAT, FBR-AUT-CONCBEN, FBR-AUT-CONCSD, FBR-AUT DUPGRUPFAM, FBR-AUT FACULTCONC, FBR-AUT OBITO, FBR-AUT-PENDCAD, FBR-AUT-RENPES, FBR-AUT RENSUP, FBR-AUT-EXPCAD, FBR-AUT-PENDPROCES e FBR AUT-CONCQSA.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-FBR (FBR-AUT-BAT) Descrição Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com atualização cadastral/elos no CNIS aguardando batimentos Esclarecimentos Ocorrendo atualização cadastral em dados de pessoa física do segurado Facultativo de Baixa Renda, o recolhimento passará a apresentar o indicador de pendência PREC-FBR (FBR-AUT-BAT) enquanto aguarda o batimento automático, levando em conta as informações contidas em todos os NITs envolvidos, que somente ocorrerá no processamento noturno do dia em que houve a alteração do CNIS.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-FBR (FBR-AUT-CONCBEN) Descrição Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefício incompatível (previdenciário/BPC/PA) Esclarecimentos O indicador PREC-FBR (FBR AUT-CONCBEN) será apresentado quando for identificado recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social BPC-LOAS ou de Pensão Alimentícia - PA, visto que o valores recebidos também constituem renda própria e, portanto, impedem a validação de contribuição como FBR. São consideradas todas as espécies de benefícios do RGPS/INSS. Previsão legal e normativa: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Parecer nº 22/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, de 17/01/2014, e Nota CGLEN nº 44, de 24/02/2014 – SPPS/MPS.

Tipo CsPendencia Grupo CONTRIBUIÇÕES Sigla PREC-FBR (FBR-AUT-CONCQSA) Descrição Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda participante de quadro societário (QSA) de empresa Esclarecimentos A aplicação desse indicador ocorre a partir do batimento automático com a base de Pessoa Jurídica do CNIS para verificação da existência de informação de que o segurado integre Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de empresa ou seja Microempreendedor Individual (MEI). Caso exista uma dessas informações, as competências concomitantes relativas aos recolhimentos nos códigos 1929 (mensal) ou 1937 (trimestral) serão invalidadas. Para QSA, a consulta é a equivalente à do Painel do Cidadão no Portal CNIS, e para o MEI, a consulta é a equivalente à do menu Consulta > Pessoa Jurídica/Equiparado > Dados Cadastrais, também no Portal CNIS, observando a indicação “MEI: Sim” no detalhamento do CNPJ. Previsão legal: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor deverá oportunizar ao segurado a apresentação de documentação que indique situação diversa daquela constatada no sistema, observadas as normas vigentes. As contribuições não validadas pelo motivo de o segurado ser participante de quadro societário (QSA) de empresa, quando esteja na situação de que trata o § 9º do art. 94 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022 (“segurado contribuinte individual, por conta própria ou o que presta serviços à empresa, inclusive como empresário, no mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviços), poderão ser aproveitadas caso o segurado faça sua complementação para 11% (Plano Simplificado de Previdência PSP) ou 20% (Plano Normal), com a utilização de códigos de pagamento de GPS previstos no ADE CODAC/RFB nº 46, de 2013. Os recolhimentos não validados nesse cenário, caso não complementados, poderão ser objeto de solicitação de restituição junto à RFB, conforme previsão contida no art. 89 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06/12/2021.