| A |
Auditoria |
Exame de corpo inteiro realizado pelos Conselhos nos órgãos e entidades sob sua supervisão. |
RICSJT, arts. 21 (I, f), 86-88 |
| AL |
Proposta de Anteprojeto de Lei |
Proposta que, originada no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, passa por uma hierarquia de aprovações, sendo analisada e votada sucessivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça, antes de seguir para o processo legislativo. |
RICSJT, arts. 21 (I, c), 77 |
| Anisti |
Anistia |
Perdão concedido pelo Estado a um grupo de pessoas que cometeram um determinado tipo de crime, geralmente de natureza política. |
LEP, art. 187; CPPM, art. 650 |
| Apadrinhamento |
Pedido de Inclusão no Cadastro de Programa de Apadrinhamento |
Documento formalizado por um adulto ou casal que manifesta o interesse em se tornar um padrinho ou madrinha. |
ECA, art. 19-B |
| ArgSusImp |
Arguição de Suspeição e de Impedimento |
Mecanismo que permite questionar a imparcialidade de um juiz em um processo. |
|
| Ato |
Ato Normativo |
Manifestação de vontade da Administração Pública, no exercício de sua função normativa, que cria, modifica ou extingue normas jurídicas gerais e abstratas. |
RICNJ, art. 43 (XVII) |
| AvOb |
Avaliação de Obras |
Processo de análise de necessidade, viabilidade, eficiência e legalidade de projetos de construção. |
RICSJT, arts. 21 (I, g), 89 |
| CartOrd |
Carta de Ordem |
Instrumento processual pelo qual um tribunal superior solicita a um juiz de primeira instância a realização de determinado ato processual. |
CPC, arts. 260-268 |
| CartPrec |
Carta Precatória |
Instrumento processual que possibilita a delegação, por um magistrado, de atos processuais a outro magistrado de mesma competência, mas com sede em comarca diversa. |
CPC, arts. 260-268 |
| CC |
Conflito de Competência |
Controvérsia sobre a competência para processar e julgar uma causa, suscitada quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes, ou quando há discordância sobre a reunião ou separação de processos. |
CF, arts. 102 (I, o), 105 (I, d), 108 (I, e), 146; CPC, arts. 66, 951-959; CPP, arts. 113-117; CLT, arts. 746; 803-811. |
| Comis |
Comissão |
Grupos de trabalho formados por conselheiros e outros especialistas para estudar temas específicos relacionados ao Poder Judiciário. |
RICNJ, art. 43 (XIV) |
| ComPen |
Comutação de Pena |
Redução ou substituição de uma pena privativa de liberdade por outra menos gravosa. |
LEP, art. 70 (I); CPPM, arts. 643-649 |
| ConsAdm |
Consulta Administrativa |
Instrumento utilizado na Administração Pública para esclarecer dúvidas sobre a interpretação e aplicação de normas legais e regulamentares. |
|
| Conver |
Conversão de Pena |
Troca de uma pena por outra, geralmente com o objetivo de adequar a punição à realidade do condenado ou às circunstâncias do caso. |
CP, arts. 44-46; LEP, arts. 180-181 |
| CorExt |
Correição Extraordinária |
Investigação especial realizada em um órgão ou entidade para apurar irregularidades ou problemas específicos. |
|
| CorOrd |
Correição Ordinária |
Procedimento de fiscalização administrativa, de caráter periódico e sistemático, destinado a verificar a regularidade e a eficiência dos serviços prestados por órgãos e entidades públicas. |
|
| CorPar |
Correição Parcial |
Dirigida a órgão administrativo do Tribunal, geralmente Corregedoria, com objetivo de sanar tumulto processual, erro de ofício ou abuso de poder por parte de juiz e que não comporte recurso. |
L 5.010/1966, art. 6º; CLT, art. 709 (II) |
| Cumprdec |
Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
Procedimento específico destinado a monitorar e garantir que as decisões judiciais, especialmente aquelas de grande impacto social ou que envolvam direitos fundamentais, sejam efetivamente cumpridas. |
RICNJ, art. 43 (XIII) |
| ExcDes |
Excesso ou Desvio |
Qualquer ato praticado durante a execução da pena que ultrapassa os limites estabelecidos na sentença condenatória, em leis ou regulamentos. |
LEP, arts. 185-186 |
| ExcInc |
Exceção de Incompetência |
Incidente processual que visa a corrigir a distribuição equivocada de uma ação judicial para um juízo que não detém competência para julgá-la. |
CPC, art. 337 (II) |
| ExcSus |
Exceção de Suspeição |
Incidente processual que permite a uma das partes solicitar a substituição do juiz, quando houver indícios de que sua imparcialidade possa estar comprometida em razão de vínculos pessoais, interesses ou comportamentos que gerem suspeita de parcialidade. |
CPC, art. 145 |
| ExeCri |
Execução Penal e de Medidas Alternativas |
Conjunto de procedimentos legais que visam garantir o cumprimento de penas privativas de liberdade ou de medidas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade ou restrição de direitos. |
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| ExeMedAltJE |
Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais |
Processo de acompanhamento e cumprimento de penas substituídas por medidas como prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos ou outras sanções alternativas, determinadas pelos Juizados Especiais Criminais. |
CPP, art. 28-A |
| ExeMS |
Execução de Medida de Segurança |
Cumprimento de uma medida imposta a uma pessoa inimputável ou semi-imputável, ou seja, que, por algum transtorno mental ou desenvolvimento mental incompleto, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. |
LEP, arts. 171-174 |
| ExePenMul |
Execução de Pena de Multa |
Procedimento legal que visa garantir o pagamento da quantia em dinheiro imposta ao condenado em uma sentença criminal. |
|
| ExeProv |
Execução Provisória |
Instituto processual que permite a antecipação da efetividade de uma decisão judicial, mesmo que esta ainda esteja sujeita a recursos. |
LEP, art. 2º § u. |
| ExImp |
Exceção de Impedimento |
Incidente processual que visa garantir a imparcialidade do magistrado e, consequentemente, a legitimidade do processo. |
CPC, art. 144 |
| ExMedAltJC |
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum |
Procedimento que acompanha o cumprimento de penas substituídas por medidas como prestação de serviços à comunidade ou restrição de direitos, determinadas pelo juiz. |
CPP, art. 28-A |
| ExPe |
Execução da Pena |
Processo de cumprimento da pena imposta por um juiz a uma pessoa condenada por um crime. |
LEP, arts. 194-196; CPPM, arts. 588-593 |
| Inc |
Incidentes |
Questão secundária que surge durante um processo judicial e que precisa ser resolvida antes de se chegar ao julgamento do mérito da causa principal. |
|
| Indult |
Indulto |
Benefício concedido pelo Presidente da República que consiste no perdão total ou parcial da pena de um condenado. |
LEP, arts. 188-193; CPPM, arts. 643-649 |
| Insp |
Inspeção |
Procedimento realizado pelo titular da unidade judiciária (comarca, vara ou juizado) ou quem o substitua, geralmente periódica, para exame de regularidade das atividades judiciais e administrativas. |
L 5.010/1966, art. 13 (IV); ECA, art. 95; Res. CNJ 77/2009, art. 1º |
| JuizInfJuv |
Procedimentos de Infância e Juventude |
Conjunto de normas e regras processuais específicas que regem os casos envolvendo crianças e adolescentes no âmbito do sistema judiciário. |
ECA, arts. 145 e ss. |
| LivCond |
Livramento Condicional |
Benefício concedido a um condenado que permite o cumprimento da pena em liberdade, antes do término do período estabelecido na sentença. |
LEP, arts. 131-146; CPPM, arts. 618-642 |
| MON |
Monitoramento de Auditorias e Obras |
Processo contínuo que visa acompanhar e verificar se as decisões e recomendações resultantes de auditorias e avaliações de obras estão sendo efetivamente implementadas. |
RICSJT, arts. 91 (I, h), 90 |
| NT |
Nota Técnica |
Documento formal e técnico que apresenta uma análise detalhada de um determinado assunto, problema ou situação. |
RICNJ, art. 43 (XVIII) |
| OIncExInOf |
Outros Incidentes de Execução Iniciados de Ofício |
Procedimentos judiciais que podem ser instaurados, por iniciativa própria do juiz da execução, para tratar de diversas situações que surgem no cumprimento de uma pena. |
LEP, arts. 194-197; CPPM, art. 681 |
| PA |
Processo Administrativo |
Sequência de atos praticados pela Administração Pública para alcançar um determinado fim previsto em lei. |
L 9.784/1999, arts. 1º-70 |
| PADMag |
Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado |
Procedimento formal, previsto em lei, que tem como objetivo apurar a prática de falta funcional por parte do juiz. |
LOMAN, art. 27 |
| PADServ |
Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor |
Procedimento formal instaurado contra um servidor público para apurar a prática de falta funcional. |
RJU, arts. 143-182 |
| PAM |
Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
Procedimento que visa à análise de anteprojetos de lei que criem cargos ou alterem estruturas no âmbito do Poder Judiciário. |
RICNJ, art. 43 (XXI) |
| PCA |
Procedimento de Controle Administrativo |
Feitos onde se questionam atos praticados por órgãos do Poder Judiciário no âmbito administrativo. |
RICNJ, art. 43 (X) |
| PCoop |
Pedido de Cooperação Judiciária |
Interação entre juízos ou entre órgão judiciário e instituição externa, pública ou privada, para a prática de atos processuais e/ou de administração da justiça. |
CPC, arts. 67-69; Res. CNJ 350/2010, arts. 1º-25 |
| PE |
Pedido de Esclarecimento |
Recurso formal utilizado para solicitar uma explicação mais detalhada sobre uma decisão tomada por um órgão colegiado, como um plenário, ou por um relator em um processo administrativo. |
RICSJ, arts. 21 (II, b), 96 |
| PP |
Pedido de Providências |
Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional. |
|
| Precat |
Precatório |
Documento oficial emitido pelo Poder Judiciário que ordena a um ente público (União, Estado, Município) o pagamento de uma dívida reconhecida em uma decisão judicial definitiva. |
CF, art. 100 |
| ProcAdm |
Procedimentos Administrativos |
Sequência de atos e formalidades que a Administração Pública empreende para alcançar um determinado objetivo, seja ele a concessão de um benefício, a aplicação de uma sanção ou a resolução de um conflito. |
|
| ProgRem |
Progressão de Regime |
Instituto jurídico que permite ao condenado passar de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso para um menos rigoroso. |
LEP, art. 66 (III, b) |
| RD |
Reclamação Disciplinar |
Procedimento destinado a averiguar denúncias de irregularidades na atividade de magistrados, servidores ou serviços notariais e de registro de Estado (cartórios extrajudiciais), inclusive por inércia no cumprimento de suas obrigações. |
|
| RecAdm |
Recurso Administrativo |
Instrumento jurídico-administrativo que possibilita a impugnação de atos administrativos, visando sua revisão ou reforma por parte da própria Administração Pública. |
RJU, arts. 105-109 |
| RegRem |
Regressão de Regime |
Transferência compulsória do condenado de um regime de cumprimento de pena menos restritivo para um mais rigoroso. |
LEP, art. 66 (III, b) |
| Rem |
Remição |
Redução da pena privativa de liberdade, obtida pelo condenado mediante o cumprimento de determinadas atividades laborais, educacionais ou de estudo. |
Res. CNJ 113/2010, art. 4º |
| RemPena |
Remição de Pena |
Possibilidade de um condenado reduzir o tempo de cumprimento da sua pena através do trabalho ou estudo. |
LEP, arts. 126-129 |
| REP |
Representação por Excesso de Prazo |
Procedimento contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei, podendo ensejar a instauração de procedimento para apuração da responsabilidade, além da avocação dos autos com designação de outro magistrado para decidir a causa. |
CPC, art. 235 |
| RevDis |
Revisão Disciplinar |
Procedimento que visa reexaminar processos disciplinares já julgados, com o objetivo de corrigir possíveis injustiças ou erros que possam ter ocorrido na decisão original. |
RICNJ, arts. 43 (VIII), 82-88 |
| RGD |
Reclamação para Garantia das Decisões |
Instrumento processual de natureza excepcional, previsto na legislação processual, que tem por finalidade primordial preservar a autoridade das decisões emanadas dos tribunais superiores. |
RICNJ, arts. 43 (XVI), 101 |
| RPADServ |
Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor |
Meio pelo qual o servidor público pode contestar uma decisão que o prejudica em um processo disciplinar. |
Res. CNJ 30/2007, art. 21 |
| RPen |
Roteiro de Pena |
Documento processual utilizado no âmbito da execução penal, que serve como um guia para acompanhar e organizar todas as etapas do cumprimento da pena. |
Res. CNJ 113/2010, art. 4º |
| RPEPF |
Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal |
Atividade jurisdicional dos juízes federais corregedores de presídios federais para autuar os pedidos de renovação de permanência de preso no sistema prisional federal. |
LEP, art. 86 |
| RPV |
Requisição de Pequeno Valor |
Instrumento jurídico-financeiro destinado a viabilizar o pagamento célere de débitos de natureza judicial em favor de particulares, quando a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é condenada em processos judiciais transitados em julgado. |
CF, art. 100 § 3º |
| Sind |
Sindicância |
Procedimento para apuração de irregularidade praticada por magistrado ou servidor e que pode ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. |
RJU, arts. 143 e ss. |
| SuDoMe |
Superveniência de Doença Mental |
Surgimento ou agravamento de uma doença mental em um indivíduo que já foi condenado e está cumprindo uma pena privativa de liberdade. |
LEP, art. 183; CPPM, art. 600 |
| TEEP |
Transferência entre Estabelecimentos Penais |
Remoção de um preso de uma unidade prisional para outra, seja ela localizada na mesma unidade federativa ou em outra. |
LEP, art. 86; CPPM, art. 238; L 11.671/2008 |
| UniPen |
Unificação de Penas |
Mecanismo legal que permite somar as penas aplicadas a um indivíduo que cometeu mais de um crime, resultando em uma única pena a ser cumprida. |
CP, arts. 69-76; LEP, art. 111; CPM, arts. 79-82, 89 § 1º |