Conjunto de decisões e interpretações das cortes superiores de um país, como o Supremo Tribunal Federal no Brasil. Essas decisões vinculam as instâncias inferiores e orientam a aplicação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais.

Conjunto de decisões judiciais reiteradas sobre um mesmo assunto, formando um entendimento consolidado pelos tribunais. Ela não tem força de lei, mas serve como importante referência para a interpretação e aplicação do direito, buscando uniformidade e previsibilidade nas decisões.

Conjunto de decisões e interpretações dos tribunais federais brasileiros, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Essas decisões orientam a aplicação do direito federal, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais em todo o país.

Conjunto de decisões e interpretações dos tribunais trabalhistas, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Essas decisões orientam a aplicação das leis trabalhistas, consolidando entendimentos sobre direitos e deveres de empregados e empregadores, e influenciando as relações de trabalho em todo o país.

Conjunto de decisões e interpretações dos tribunais militares, como o Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais Militares de cada região. Essas decisões orientam a aplicação do direito penal militar, que rege os crimes militares e as penas aplicáveis aos militares das Forças Armadas.

Conjunto de decisões reiteradas e uniformes dos órgãos da Administração Pública sobre determinada matéria, servindo de orientação para novos casos semelhantes. Não possui força de lei, mas tem grande relevância para a interpretação e aplicação do Direito Administrativo.

Pilares da advocacia, regidos pelo Estatuto e Código de Ética da OAB. A ética estabelece princípios morais e valores que norteiam a conduta profissional, enquanto a disciplina impõe regras e sanções para garantir o cumprimento desses preceitos, assegurando a dignidade e o decoro da profissão.

Fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, visando garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos governamentais. Abrange a análise de contas, atos e contratos, além da avaliação de resultados de políticas públicas.

Conjunto de decisões e interpretações de tribunais e órgãos internacionais, como a Corte Internacional de Justiça e tribunais regionais de direitos humanos. Essas decisões formam um corpo de precedentes que influenciam a aplicação e desenvolvimento do direito internacional.

Conjunto de decisões e interpretações dos tribunais eleitorais sobre leis e normas eleitorais. Ela orienta a aplicação das regras em casos concretos, estabelecendo precedentes e uniformizando entendimentos para garantir segurança jurídica no processo eleitoral.