Conjunto de leis criadas pelo Poder Legislativo federal (Congresso Nacional), abrangendo leis ordinárias, complementares, delegadas e decretos legislativos. Essas leis têm validade em todo o território nacional e regulam assuntos de interesse geral, como direito civil, penal, tributário e administrativo.

Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são instrumentos normativos que estabelecem condições de trabalho específicas para categorias profissionais. Acordos são firmados entre sindicatos de trabalhadores e empresas, enquanto Convenções são firmadas entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores. Ambos visam garantir direitos e benefícios além da legislação trabalhista.

Conjunto de normas jurídicas que regulam a estrutura e funcionamento do Estado, estabelecendo direitos e garantias fundamentais, organização dos poderes e limites da atuação estatal. É a base do ordenamento jurídico de um país.

Conjunto de leis que complementam a Constituição Federal, detalhando e especificando seus dispositivos. Ela é elaborada pelo Congresso Nacional e exige aprovação por maioria absoluta. Exemplos incluem leis complementares sobre direito tributário e financeiro.

Conjunto de leis criadas pelo Poder Legislativo estadual (Assembleias Legislativas), abrangendo leis ordinárias e complementares, aplicáveis no respectivo Estado-membro.

Acordos formais entre dois ou mais países, regidos pelo direito internacional. Eles estabelecem direitos e obrigações mútuas em diversas áreas, como comércio, direitos humanos e meio ambiente. No Brasil, após aprovados pelo Congresso, os tratados equivalem a leis federais.