O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.