Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra “e”, do antigo Distrito Federal.

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão “inter vivos” sôbre a transferência do domínio útil.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

O impôsto de transmissão “inter vivos” não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.