Área de livre comércio
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2022
10/05 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121, DE 10 DE MAIO DE 2022
A Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022, altera a Constituição Brasileira. Especificamente, a emenda modifica o Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021. A mudança inclui áreas de livre comércio, zonas francas e políticas industriais para os setores de tecnologia da informação e comunicação e semicondutores na legislação relacionada ao regime especial definido no Artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias.2014
05/08 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A Emenda Constitucional nº 83, promulgada em 5 de agosto de 2014, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para adicionar o artigo 92-A, que prorroga por 50 anos o prazo estabelecido no artigo 92 do ADCT.