Índice de atualização de débitos

• 2024

  19/06 - 1006376-21.2019.8.26.0001

  AÇÃO INDENIZATÓRIA - Perdas e danos - Índice de atualização de débitos - TAXA - Selic - Aplicação sobre a condenação - Cabimento - Hipótese em que o STJ assentou entendimento, sob a sistemática de recursos repetitivos, de que a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Selic - Recurso provido nesta parte. (Apelação Cível n. 1006376-21.2019.8.26.0001 - São Paulo - 13ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - 19/06/2024 - 41967 - Unânime)