Ação de acidente do trabalho

• 1963

  13/12 - Súmula 230 do STF

  A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

  13/12 - Súmula 234 do STF

  São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

  13/12 - Súmula 235 do STF

  É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

  13/12 - Súmula 236 do STF

  Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

  13/12 - Súmula 240 do STF

  O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.