Ação de execução fiscal

• 1963

  13/12 - Súmula 276 do STF

  Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

  13/12 - Súmula 277 do STF

  São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

  13/12 - Súmula 278 do STF

  São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.