Ação declaratória de nulidade de restrição convencional

• 2024

  19/06 - 1015523-36.2023.8.26.0032

  LOTEAMENTO- Imóvel- Ação declaratória de nulidadede restrição convencional- Exigência de recuo lateral de 5,00 metros para lotes de esquina contestada- Sentença de parcial procedência permitindo construção com recuo de 1,50 metros- Inconformismo da ré- Preliminar de inadmissibilidade do recurso- Ausência de dialeticidade efetivamente caracterizada- Não acolhimento, contudo, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito- Inexistência de ilegalidade ou contradição na decisão recorrida Diferenciação entre lotes de meio de quadra e de esquina- Inexistência de respaldo documental no momento da compra- Direitos adquiridos do apelado- Recuo lateral de 1,50 metros- Regulamentação da Lei Municipal nº 7.052/2008 de Araçatuba- Alterações posteriores não retroativas- Manutenção da sentença- Direito ao recuo conforme condições originais do loteamento- Impossibilidade de alteração retroativa das condições de uso do lote Modificações nas regras de recuo que não podem ser aplicadas retroativamente, sob pena de prejuízo a direitos regularmente adquiridos- Ratifica-se a sentença, adotando-se integralmente os fundamentos da decisão de primeiro grau como razão de decidir, conforme previsãodo artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e jurisprudência do STJ Condenação da apelante em honorários advocatícios sucumbenciais recursais- Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 1015523-36.2023.8.26.0032- Araçatuba- 8ª Câmara de Direito Privado- Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho- 19/06/2024- 39018 Unânime)