Ação judicial
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2010
03/02 - Súmula Vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.1963
13/12 - Súmula 260 do STF
O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.13/12 - Súmula 311 do STF
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.