Ação penal pública incondicionada

• 1984

  17/10 - Súmula 608 do STF

  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

  17/10 - Súmula 609 do STF

  É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.