Ação regressiva

• 1963

  13/12 - Súmula 187 do STF

  A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

  13/12 - Súmula 188 do STF

  O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

  13/12 - Súmula 257 do STF

  São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.