Abertura da sucessão

• 1976

  15/12 - Súmula 590 do STF

  Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

• 1963

  13/12 - Súmula 96 do STF

  O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.

  13/12 - Súmula 112 do STF

  O impôsto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.