Acidente

• 1969

  03/12 - Súmula 491 do STF

  É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

• 1963

  13/12 - Súmula 187 do STF

  A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.