Adicional de risco portuário

• 2023

  17/02 - Tema 222 do STF

  Tema 222 - Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. EDSON FACHIN Leading Case RE 597124 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente. Tese Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.