Administradores

• 2002

  12/09 - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Civil

  A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

• 1964

  01/10 - Súmula 466 do STF

  Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.