Agravo no auto do processo

• 1964

  01/06 - Súmula 426 do STF

  A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

  01/06 - Súmula 427 do STF

  A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

• 1963

  13/12 - Súmula 211 do STF

  Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

  13/12 - Súmula 242 do STF

  O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

  13/12 - Súmula 342 do STF

  Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.