Agravo regimental

• 2003

  24/09 - Súmula 622 do STF

  Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

• 1976

  15/12 - Súmula 599 do STF

  São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)