Alteração do cálculo

• 2015

  01/09 - Tema 434 do STF

  Tema 434 - Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica. Há Repercussão? Sim Relator(a) MINISTRO PRESIDENTE Leading Case RE 596542 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LV, e 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Tese É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade.