Amazônia Ocidental

• 2014

  05/08 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

  A Emenda Constitucional nº 83, promulgada em 5 de agosto de 2014, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para adicionar o artigo 92-A, que prorroga por 50 anos o prazo estabelecido no artigo 92 do ADCT.