Amparo

• 2020

  07/08 - Enunciado 35 da I Jornada de Direito Administrativo

  Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 8.666/1993.