Ampliação da base de cálculo

• 2008

  12/12 - Tema 110 do STF

  Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO Leading Case RE 585235 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.