Ano-base

• 1976

  15/12 - Súmula 584 do STF

  Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (Cancelada)

• 1963

  13/12 - Súmula 95 do STF

  Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.