Arrendamento mercantil

• 2010

  08/09 - Tema 125 do STF

  Tema 125 - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. EROS GRAU Leading Case RE 592905 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing). Tese É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).