Art. 1.155 do CC

• 2013

  01/03 - Enunciado 1 da I Jornada de Direito Comercial

  Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo.