Art. 1.219 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil

  O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias.