Art. 1.228, § 2º do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 49 da I Jornada de Direito Civil

  Interpreta-se restritivamente a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.