Art. 1.240 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 85 da I Jornada de Direito Civil

  Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por “área urbana” o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.