Art. 1.242 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil

  A expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.