Art. 1.369 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 93 da I Jornada de Direito Civil

  As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.