Art. 1.521, IV, do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 98 da I Jornada de Direito Civil

  O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.