Art. 1.571, IV, do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 107 da I Jornada de Direito Civil

  Finda a sociedade conjugal, na forma do art. 1.571, a regra do inc. IV somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões.