Art. 1.603 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 108 da I Jornada de Direito Civil

  No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.