Art. 1.621, § 2º, do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 110 da I Jornada de Direito Civil

  É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Revogados os Arts 1.620 a 1.629 CC pela LAdo 8º - DOU 4.8.2009)