Art. 1.630 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 112 da I Jornada de Direito Civil

  Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.