Art. 1.702 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 133 da I Jornada de Direito Civil

  Proposição sobre o art. 1.702: Proposta: Alterar o dispositivo para: “Na separação judicial, sendo um dos cônjuges desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro pensão alimentícia nos termos do que houverem acordado ou do que vier a ser fixado judicialmente, obedecidos os critérios do art. 1.694”.