Art. 1.736, I, do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 136 da I Jornada de Direito Civil

  Proposição sobre o art. 1.736, inc. I: Proposta: Revogar o dispositivo. Justificativa: Não há qualquer justificativa de ordem legal a legitimar que mulheres casadas, apenas por essa condição, possam se escusar da tutela.