Art. 1.831 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 117 da I Jornada de Direito Civil

  O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.