Art. 1.967, § 1º, do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 118 da I Jornada de Direito Civil

  O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário.