Art. 25 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 97 da I Jornada de Direito Civil

  No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil).